PORTARIA N° 009-R / 2026 – ES

PORTARIA N° 009-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 02.02.2026)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-SZFJK;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica excluída do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças a empresa BMOTOS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrição estadual n°083.811.33-8, conforme art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – nas datas fixadas no Anexo Único, em relação ao art. 1°; e

II – a partir de 01 de fevereiro de 2026, em relação ao art. 2°.

Vitória, 30 de janeiro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição  tributária e destinadas à comercialização.(conforme o art. 1°)