DECRETO N° 16.718 / 2025 – MS

DECRETO N° 16.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 23.12.2025)

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ambos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações introduzidas nos Convênios ICMS n° 87/22 e n° 1/99, por meio dos Convênios ICMS n° 143/25 e n° 142/25, respectivamente, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 12.798, de 11 de agosto de 2009, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
“.	……	…..	………..	……….
74	…..	……	…………	………
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	3003.49.90/ 3004.49.90	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml – solução oral – por frasco de 60 ml	3004.49.90
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml – por ampola de 1 ml
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg – por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg – por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg – por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg – por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg – por cápsula
…	……	……	…………	………
267	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml – Solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU 114,3 mg/ml – Sol injivitct 1 favd trans x0,263 ml + AGU	3002.15.90
…	……	……	…………	………
278	Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado – rFVIIa)	3002.12.39	1 mg (50.000 UI) – pó para solução injetável	3002.15.90” (NR)
			2 mg (100.000 UI) – pó para solução injetável
			5 mg (250.000 UI) – pó para solução injetável

Art. 2° O Subanexo VII – Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, publicado com o Decreto n° 10.880, de 12 de agosto de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ITEM	NBM/SH	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
“ 174	9021.90.19	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
175	3926.90.40	Coletor para unidade de drenagem externa
176	9021.90.19	“Shunt” lombo-peritonial
177	3917.40	Conector em “Y”
178	9021.90.19 e 9021.90.80	Conjunto para hidrocefalia “standard”
179	9021.90.19 e 9021.90.89	Válvula hidrocefalia
180	9021.90.19	Válvula para tratamento de ascite” (NR)

Art. 3° Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas no item 74 do Convênio ICMS n° 87/22 e no Convênio ICMS 1/99, por meio dos Convênios ICMS n° 143/25 e n° 142/25, respectivamente, a partir da produção de seus efeitos, previstos nos respectivos Convênios.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

I – de 24 de outubro de 2025, em relação ao item 74 do art. 1° e ao art. 2°;

II – a partir de 1° de janeiro de 2027 em relação aos demais itens do art. 1°;

Campo Grande, 22 de dezembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda