PORTARIA N° 163 / 2025 – BA

PORTARIA N° 163, DE 05 DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 06.12.2025)

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 14.528/2013,

RESOLVE

Art. 1° O contribuinte deverá efetuar o pagamento do IPVA – 2026, relativo a veículos terrestres cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, em cota única ou em cinco

§ 1° O imposto do exercício corrente somente será parcelado se o valor do débito for maior ou igual a R$120,00 (cento e vinte reais).

§ 2° O imposto referente a débitos anteriores não será parcelado isoladamente, a opção do parcelamento estará disponível apenas para pagamento parcelado juntamente com o exercício corrente.

§ 3° O contribuinte que não efetuar o pagamento da primeira parcela do imposto no prazo previsto no anexo único desta portaria perderá o direito ao parcelamento.

§ 4° O contribuinte poderá fazer o pagamento do IPVA isoladamente ou em conjunto com o licenciamento do veículo.

Art. 2° O pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2026, poderá ser efetuado com desconto de 15% (quinze por cento), se pago integralmente até o dia 10//02/2026, ou de 8 % (oito por cento), se o pagamento ocorrer em cota única até o vencimento da primeira parcela, de acordo

Art. 3° Os débitos referentes à taxa de licenciamento e multas de trânsito deverão ser pagos até pelo pagamento parcelado do imposto.

Art. 4° O pagamento do IPVA referente a embarcações e aeronaves deverá ser efetuado até 29 de maio de 2026

Art. 5° Os valores venais dos veículos usados, pesquisados pela Fundação de Pesquisas consultados no endereço www.sefaz.ba.gov.br – Inspetoria Eletrônica – IPVA – Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda