PORTARIA SEF N° 290 / 2025 – SC

PORTARIA SEF N° 290, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

(Pe/SEF de 15.10.2025)

Altera a Portaria SEF n° 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEF n° 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Portaria

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CLASSE DE VENCIMENTOS

Item	Classe		Descrição	Dispositivo Legal	Vigência
6	Até o 16° dia após o período de apuração
	10103	Utilizado para recolhimentos do imposto efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por doze meses		RICMS/SC – 01, Art. 60, § 4°, II	01/01/05 até 31/08/25
……..	…………	…………………………………………………………….		………………	………………
7	Até o 20° dia após o período de apuração
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	10421	Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo		RICMS/SC – 01, Art. 60, § 4°, II	01/01/05 até 31/08/25
……..	…………	…………………………………………………………….		………………	………………
20	Até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração
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	10537	Utilizado para recolhimento dos 30% do imposto devido nas saídas ocorridas no mês de dezembro por estabelecimento com atividade principal de comércio varejista		RICMS/SC – 01, Art. 60, § 4°, II	01/09/25 até (vigente)
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PORTARIA SEF N° 290 / 2025 – SC

Altera a Portaria SEF n° 269/2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).