INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 056, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025)
Altera a Instrução Normativa GSEF n° 71, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto n” 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as mercadorias que indica.
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 1° da Instrução Normativa GSEF n° 71, de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 1° Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias:
(…)
IV – naftas para petroquímica, classificadas no código 2710.12.41 da NCM-SH;
V – etanol hidratado, classificado no código 2207.10.90 da NCM-SH;
VI – metanol (álcool metilico), classificado no código 2905.11.00 da NCM-SH.” (AC).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 04 de setembro de 2025.