PORTARIA SEFAZ N° 433 / 2025 – AC

PORTARIA SEFAZ N° 433, DE 31 DE JULHO DE 2025

(DOE de 01.08.2025)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1° O item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas, fica alterado conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Fica revogado:

I – o parágrafo único do art. 1°;

II – o subitem 8 (guaraná), o produto polpa de buriti do subitem 10 (polpas) e o produto sebo bovino em rama do item 11 (sebo de gado vacum), todos do Anexo Único à Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de agosto de 2025.

Rio Branco-Acre, 31 de julho de 2025.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

I – …

II – SAÍDAS

“2. BOVINO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)

“4. CAFÉ

“4-A. MILHO

“5. CASTANHA

“10. POLPAS

“11. SEBO DE GADO VACUM