DECRETO N° 10.735 / 2025 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.735, DE 17 DE JULHO DE 2025

(DOE de 17.07.2025 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção ao Convênio ICMS n° 153, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo n° 202500004053697,

DECRETA:

Art. 1° O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de julho de 2025; 137° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII
(Art. 7°, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

” (NR)