PORTARIA GABIN N° 216, de 11 de junho de 2025
(DOE de 17.06.2025)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Império Heles – Lata | 473 ml | 3,00 |
| Cerveja Império Heles – Lata | 350 ml | 2,50 |
| Cerveja Império Heles – Lata | 269 ml | 2,08 |
| Cerveja Império Heles – Vidro Desatável | 330 ml | 2,60 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 11 de junho de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda