PORTARIA GABIN N° 117, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
(DOE de 07.04.2025)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Energético Red Bull Zero Alu Can |
250 ml | 8,97 |
|
Energético Red Bull Zero Alu Can 4P |
250 ml | 8,97 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 01 e abril de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda