RESOLUÇÃO N° 026, de 23 de janeiro de 2025
(DOE de 11.04.2025)
Dispõe sobre a aprovação do relatório anual do fundo de investimentos de microcrédito produtivo do ceará, que trata do desempenho físico financeiro do programa de microcrédito produtivo do ceará – Ceará credi, em 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – CDFIMPC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, da Lei N° 230, de 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei N° 239, de 09 de abril de 2021 e;
considerando o § 2.°, do XVII, do Art. 43-A da Lei N° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023;
considerando o item VI do Art. 1° do Decreto N° 35.345, de 14 de março de 2023; e por fim, considerando o disposto na Lei N° 18.596, de 29 de novembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório Anual do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPC, que trata do desempenho físico-financeiro do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará – Ceará Credi referente ao exercício de 2023.
Art. 2° Tornar público por meio da inserção do referido Relatório na página da Secretaria do Trabalho, como forma de dar transparência à sociedade sobre a execução do FIMPC e do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará – Ceará Credi.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vladyson da Silva Viana
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.