DECRETO N° 46.892, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
(DODF de 24.02.2025 – Edição Extra)
Altera o Decreto n° 45.287, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 45.287, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° ………………
………………………….
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao produtor rural pessoa natural não optante pela equiparação a comercial ou industrial, nos termos do inciso II do caput do art. 24 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.” (AC)
“Art. 3° ………………
………………………….
III – a operação interna beneficiada não está sujeita ao regime de tributação de que tratam os arts. 337 a 345 do Decreto n° 18.955, de 1997.” (AC)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2025 136° da República e 65° de Brasília
IBANEIS ROCHA