PORTARIA N° 026-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 026-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 17.02.2025)

Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2025, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no processo E-DOCs 2025-KTK6B;

RESOLVE:

Art. 1° Os pescadores interessados em obter o credenciamento, para fins de concessão do crédito presumido correspondente a cem por cento sobre as saídas de óleo diesel destinadas a embarcações pesqueiras nacionais que estejam habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, nos termos do art. 107, XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão encaminhar requerimento, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – E-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2° O pedido de credenciamento de que trata o art. 1° será analisado pela Gerência Tributária – Getri.

Art. 3° Na hipótese de deferimento do pedido pela Getri, o pescador habilitado será incluído no Anexo único desta Portaria.

Art. 4° A validade do credenciamento para os pescadores relacionados no Anexo Único desta portaria se dará entre o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Vitória, 14 de fevereiro de 2025.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO
Secretário de Estado da Fazenda – Respondendo

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 26-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Pescadores habilitados para fins de concessão do crédito presumido correspondente a cem por cento do imposto devido sobre as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no órgão competente de acordo com a respectiva cota de Óleo Diesel e valores estimados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (conforme o art. 3°)