RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001 / 2025 – Município de Porto Velho

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001, DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 07.01.2025)

Estabelece a data de vencimento do IPTU/2025 e da TRSD/2024, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar n°. 878, de 17 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício 2025, e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício 2024, nos seguintes termos:

I – cota única com desconto de 10% (dez por cento) até 31/01/2025;

II – cota única com desconto de 5% (cinco por cento) até 28/02/2025;

III – cota única sem desconto até 31/03/2025;

IV – parcelado com as seguintes datas de vencimento:

1ª parcela – vencimento em 31/01/2025;

2ª parcela – vencimento em 28/02/2025;

3ª parcela – vencimento em 31/03/2025;

4ª parcela – vencimento em 30/04/2025;

5ª parcela – vencimento em 30/05/2025;

6ª parcela – vencimento em 30/06/2025;

7ª parcela – vencimento em 31/07/2025;

8ª parcela – vencimento em 29/08/2025;

9ª parcela – vencimento em 30/09/2025;

10ª parcela – vencimento em 31/10/2025.

Parágrafo único. O valor de cada parcela será a razão entre o valor do tributo e o número de parcelas possíveis, considerando que estas não poderão ser inferior a 01 (uma) UPF, nos termos do § 2° do art. 218 e § 2° do art. 318, ambos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2° Para os imóveis com incidência de IPTU e da TRSD, estes poderão ser pagos com os descontos previstos nesta Resolução, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) unificado (ficha de compensação) denominado -Cota-fácil‖.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda