PORTARIA N° 1.113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024)
Define e publica a Tabela de Preços de Códigos e Receitas de serviços da IDARON para o exercício financeiro 2025.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA – IDARON, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma da Lei,
RESOLVE:
Art. 1° Definir a tabela de preços de Códigos e Receitas por serviços da IDARON para o ano 2025.
Art. 2° Publicar a portaria com valores a serem cobrados conforme UPF/2025: R$ 119,14 (cento e dezenove reais e quatorze centavos), a partir de 01/01/2025.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor após sua publicação e seus efeitos a partir de 01/01/2025. Revogam-se as disposições em contrário e as tabelas anteriores.
JÚLIO CESAR ROCHA PERES
Presidente
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – COAF/DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO – DEAR
Valores cobrados conforme UPF 2025: R$ 119,14 (cento e dezenove reais e quatorze centavos)
Resolução n°. 04/2024/GAB/CRE que define o valor da UPF/RO para o exercício de 2025.
|
TABELA DE CÓDIGOS E RECEITAS |
||||
|
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL |
||||
|
CÓD. |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. MEDIDA |
VALOR |
|
|
UFP |
REAIS |
|||
|
301 |
Taxa para abate de Bovinos e Bubalinos (intraestadual): Macho |
Por animal |
0,075 |
8,94 |
|
Taxa para abate de Bovinos e Bubalinos (intraestadual): Fêmea |
Por animal |
0,050 |
5,96 |
|
|
8345 |
Taxa para abate de ovinos, caprinos ou suínos (intraestadual) |
Por lote ou fração de 10 Cabeças |
0,050 |
5,96 |
|
8305 |
Emissão da GTA para transporte de aves ornamentais Caninos e Felinos (dispensado da exigência da GTA, conforme art. 7° da IN MAPA n.° 09 de 16/01/2021) |
Por animal |
0,08 |
9,53 |
|
8325 |
Emissão da GTA para transporte de Bovinos, Bubalinos, Equinos, Muares e Asininos |
Por animal |
0,039 |
4,65 |
|
8326 |
Emissão da GTA para transporte de Ovinos, Caprinos e Suídeos (suínos, javalis, cateto e queixada) |
Por animal |
0,016 |
1,91 |
|
8327 |
Emissão da GTA para transporte de “aves de um dia”, a cada grupo de até 250 aves de um dia ou fração |
Por grupo ou fração |
0,08 |
9,53 |
|
8328 |
Emissão da GTA para transporte de “aves demais categorias”, a cada grupo de até 100 aves ou fração Isenção de Taxa quando GTA for de até 50 aves adultas |
Por grupo ou fração |
0,08 |
9,53 |
|
8329 |
Emissão da GTA para transporte de “ovos férteis de aves”, a cada grupo de até 250 ovos ou fração Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 ovos férteis |
Por grupo ou fração |
0,08 |
9,53 |
|
8330 |
Emissão de GTA para transporte de qualquer outra espécie animal, grupoe/ou categoria animal, não previsto nas taxas anteriores |
Por documento |
0,08 |
9,53 |
|
8378 |
Emissão da GTA para transporte de “peixes – ALEVINOS”, até 3 milheiros Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos |
Por milheiro |
0,05 |
5,96 |
| Emissão da GTA para transporte de “peixes – ALEVINOS”, a partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos |
Por milheiro ou fração adicional |
0,02 |
2,38 |
|
|
8379 |
Emissão da GTA para transporte de “peixes – PESCADO” |
Por tonelada ou fração |
0,10 |
11,91 |
|
8380 |
Emissão da GTA para transporte de “peixes – ADULTO” |
A cada grupo de 250 ou fração |
0,05 |
5,96 |
|
8381 |
Emissão da GTA para transporte de “peixes – OVOS/GAMETAS/LARVAS/PÓS-LARVAS” Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/gametas/larvas/pós-larvas |
A cada grupo de um milhão ou fração |
0,08 |
9,53 |
|
8382 |
Emissão da GTA para transporte de “peixes – ORNAMENTAIS” Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/gametas/larvas/pós-larvas |
Por documento |
0,08 |
9,53 |
|
Isentar a Taxa: na transferência intraestadual, quando não houver comercialização, independentemente da espécie animal, desde que seja para o mesmo proprietário. |
||||
|
8339 |
Emissão de Termo de Transferência Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos – TTRBB |
Por animal |
0,039 |
4,65 |
|
8342 |
Emissão de Declaração Cadastral Isenção de Taxa para a emissão de uma declaração cadastral por mês |
Por documento |
0,05 |
5,96 |
|
8358 |
Emissão de Saldo Isenção de Taxa para a emissão de um saldo por mês |
Por documento |
0,04 |
4,77 |
|
8359 |
Emissão de Extrato de Estoque Animal Isenção de Taxa para a emissão de um extrato por mês |
Por folha |
0,04 |
4,77 |
|
8313 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 01 a 10 Couros |
Por couro |
0,17 |
20,25 |
|
8314 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 11 a 50 Couros |
Por couro |
0,34 |
40,51 |
|
8315 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia mais de 50 Couros |
Por couro |
1,74 207,30 |
|
|
8306 |
Registro de Contrato Relativo a Bens Semoventes (Conforme Lei 5.069, de 02/07/2021, que altera a Lei 982, de 06/06/2001) |
Por registro |
5,00 |
595,70 |
|
8308 |
Vigilância Sanitária em Leilões e arremates de animais 0,1% valor em R$ auferido no evento |
Por evento |
– |
– |
|
8320 |
Registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres. |
Por registro |
1,66 |
197,77 |
|
8321 |
Emissão de registro e licença de estabelecimentos de revendas de produto de uso veterinário. |
Por registro |
3,90 |
464,65 |
|
8322 |
Expedição de Certidão |
Por documento |
0,25 |
29,79 |
|
8331 |
Taxa de Desinfecção de veículos |
Por eixo |
0,20 |
23,83 |
|
8344 |
Taxa de despesa de Transporte de Material Para Envio aos Laboratórios. (Conforme Art. 28 § 1° XIV letra “n”) |
Por transporte |
– |
– |
|
8312 |
Emissão de Certificado de Inspeção Sanitária (CIS modelo “E”) para subprodutos de origem animal |
Tonelada |
0,29 |
34,55 |
|
8383 |
Bloco de Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E (CIS modelo E) |
Por bloco contendo 25 n.° distintos |
1,00 |
119,14 |
|
8391 |
FESA – Ind. Frig. Abate de Bov/Bub (Conforme a Lei Complementar 536, de 09/12/2009 – Alterada pela Lei Complementar n° 1.226, de 19/4/2024) |
Por animal |
0,006 |
0,71 |
|
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL |
||||
|
CÓD. |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. MEDIDA |
VALOR |
|
|
UPF |
REAIS |
|||
|
8324 |
Autorização para aquisição de mudas cítricas |
Por documento |
0,50 |
59,57 |
|
8332 |
IDARON – Alteração de Cad. Estab.(Agrotóxico/Viveiros/Sementes/Prest.Serv/Cerealista2) |
Por estabelecimento |
1,50 |
178,71 |
|
8333 |
Permissão de Trânsito de Vegetais |
Por documento |
0,50 |
59,57 |
|
8334 |
Coleta oficial de amostra de agrotóxicos e afins |
Por amostra |
1,00 |
119,14 |
|
8335 |
Registro de Agrotóxicos e Afins |
Por marca comercial |
35,00 |
4.169,90 |
|
8336 |
Registro de estabelecimento(comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador deserviço fitossanitário) |
Por estabelecimento |
3,50 |
416,99 |
|
8337 |
Renovação de estabelecimento (comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador deserviço fitossanitário) |
Por estabelecimento |
2,50 |
297,85 |
|
8338 |
Alteração de registro de agrotóxicos e afins |
Por estabelecimento |
20,00 |
2.382,80 |
|
8340 |
Registro/renovação de estabelecimento (viveiro, comércio de sementes e cerealista Categoria 02 (dois)) |
Por estabelecimento |
2,50 |
297,85 |
|
8341 |
Renovação de registro de agrotóxicos e afins |
Por marca comercial |
30,00 |
3.574,20 |
|
8357 |
Registro/renovação e alteração de estabelecimentos cerealistas.Categoria 01 (um) |
Por estabelecimento |
1,00 |
119,14 |
|
8360 |
ARROZ BENEFICIADO/CASCA |
Tonelada ou fração |
0,05 |
5,96 |
|
FEIJÃO |
||||
|
MILHO |
||||
|
8386 |
Alteração de estabelecimento (comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador deserviço fitossanitário) |
Por estabelecimento |
1,50 |
178,71 |
|
8387 |
Guia de autorização de venda direta de agrotóxicos e afins (1 até 100 litros ou quilos é 1 UPF – acima, acrescentar 0,004 a cada litro ou quilo) |
Por guia |
1 |
119,14 |
|
8388 |
Revalidação da guia de autorização direta de agrotóxicos e afins |
Por guia |
1 |
119,14 |
|
8389 |
Análise de resíduo de agrotóxicos e afins |
Por amostra |
5 |
595,70 |
|
8390 |
Guia de trânsito ARP – Aeronave Remotamente Tripulada |
Por documento |
0,5 |
59,57 |
|
INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
||||
|
CÓD. |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. MEDIDA |
VALOR |
|
|
UPF |
REAIS |
|||
|
Vistoria |
||||
|
8361 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
Por capacidade |
1,00 |
119,14 |
|
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
595,70 |
||
|
Registro |
||||
|
8362 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
Por documento |
10,00 |
1.191,40 |
|
Indústria de Produtos de Origem Animal |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
Transferência de Exploração do Estabelecimento |
||||
|
8363 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
Por documento |
5,00 |
595,70 |
|
Indústria de Produtos de Origem Animal |
25,00 |
2.978,50 |
||
|
Alteração do Contrato Social do Estabelecimento |
||||
|
8364 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
Por documento |
1,00 |
119,14 |
|
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
595,70 |
||
|
Análise de Projeto de Ampliação, Remodelação ou Construção de Estabelecimentos Registrados ou Relacionados |
||||
|
8365 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
Por documento |
1,00 |
119,14 |
|
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
595,70 |
||
|
Registro de Produto por Rótulo e da Alteração de Rótulo |
||||
|
8366 |
Registro de produto por rótulo |
Por documento |
1,00 |
119,14 |
|
Alteração de rótulo |
1,00 |
119,14 |
||
|
1. Carne e Derivados |
||||
|
1.1 – Abatedouro Frigorífico |
||||
|
A. Abate de Bovinos, Bubalinos e Equídeos |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Animais/dia |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 20 |
20,00 |
2.382,80 |
||
|
De 21 a 50 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 51 a 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 101 a 150 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
De 151 a 200 |
150,00 |
17.871,00 |
||
|
De 201 a 300 |
250,00 |
29.785,00 |
||
|
De 301 a 500 |
350,00 |
41.699,00 |
||
|
Acima de 500 |
500,00 |
59.570,00 |
||
|
B. Abate de Suídeos, Ovinos e Caprinos |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Animais/dia |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 20 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 21 a 50 |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
De 51 a 75 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 76 a 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 101 a 200 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
De 201 a 300 |
200,00 |
23.828,00 |
||
|
De 301 a 500 |
300,00 |
35.742,00 |
||
|
Acima de 500 |
400,00 |
47.656,00 |
||
|
C. Abate de Aves Domésticas |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Animais/dia |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 20 |
8,00 |
953,12 |
||
|
De 21 a 50 |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
De 51 a 100 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 101 a 200 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 201 a 500 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 501 a 1.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
De 1.001 a 5.000 |
250,00 |
29.785,00 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
500,00 |
59.570,00 |
||
|
De 10.000 a 50.000 |
750,00 |
89.355,00 |
||
|
Acima de 50.000 |
1.000,00 |
119.140,00 |
||
|
D. Abate de Lagomorfos |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Animais/dia |
1,0 |
119,14 |
|
De 01 a 20 |
8,00 |
953,12 |
||
|
De 21 a 50 |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
De 51 a 75 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 76 a 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 101 a 200 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 201 a 300 |
130,00 |
15.488,20 |
||
|
De 301 a 500 |
180,00 |
21.445,20 |
||
|
Acima de 500 |
300,00 |
35.742,00 |
||
|
E. Abate de Animais de Caça |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Animais/dia |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 20 |
8,00 |
953,12 |
||
|
De 21 a 50 |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
De 51 a 75 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 76 a 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 101 a 200 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 201 a 300 |
130,00 |
15.488,20 |
||
|
De 301 a 500 |
180,00 |
21.445,20 |
||
|
Acima de 500 |
300,00 |
35.742,00 |
||
|
1.2 – Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos |
||||
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Kg/dia processado |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 100 |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
De 101 a 250 |
25,00 |
2.978,50 |
||
|
De 251 a 500 |
40,00 |
4.765,60 |
||
|
De 501 a 1.000 |
65,00 |
7.744,10 |
||
|
De 1.001 a 2.000 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 2.001 a 5.000 |
120,00 |
14.296,80 |
||
|
Acima de 5.000 |
150,00 |
17.871,00 |
||
|
2 – Pescados e Derivados |
||||
|
2.1 – Barco-Fábrica |
||||
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Kg/dia processado |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 100 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 101 a 500 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 501 a 1.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 1.001 a 2.000 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
Acima de 2.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
2.2 – Abatedouro Frigorífico de Pescado |
||||
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Kg/dia processado |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 100 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 101 a 500 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 501 a 1.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
Acima de 1.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
2.3 – Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos dePescado |
||||
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Kg/dia processado |
1,00 |
119,14 |
|
De 01 a 100 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 101 a 500 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 501 a 1.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
Acima de 1.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
3 – Ovos e Derivados |
||||
|
3.1 – Granja Avícola |
||||
|
8369 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Ovos/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 1.000 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 1.001 a 5.000 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 10.001 a 30.000 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 30.001 a 50.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
Acima de 50.000 |
150,00 |
17.871,00 |
||
|
3.2 – Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados |
||||
|
8369 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Ovos/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 1.000 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 1.001 a 5.000 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
De 10.001 a 30.000 |
80,00 |
9.531,20 |
||
|
De 30.001 a 50.000 |
100,00 |
11.914,00 |
||
|
Acima de 50.000 |
150,00 |
17.871,00 |
||
|
4 – Leite e Derivados |
||||
|
4.1 – Granja Leiteira |
||||
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Litros/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 500 |
2,00 |
238,28 |
||
|
De 501 a 1.000 |
4,00 |
476,56 |
||
|
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
1.548,82 |
||
|
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
2.621,08 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
5.361,30 |
||
|
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
13.343,68 |
||
|
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
26.687,36 |
||
|
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
53.374,72 |
||
|
Acima de 100.001 |
672,00 |
80.062,08 |
||
|
4.2 – Posto de Refrigeração |
||||
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Litros/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 500 |
2,00 |
238,28 |
||
|
De 501 a 1.000 |
4,00 |
476,56 |
||
|
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
1.548,82 |
||
|
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
2.621,08 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
5.361,30 |
||
|
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
13.343,68 |
||
|
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
26.687,36 |
||
|
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
53.374,72 |
||
|
Acima de 100.000 |
672,00 |
80.062,08 |
||
|
4.3 Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados |
||||
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Litros/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 500 |
2,00 |
238,28 |
||
|
De 501 a 1.000 |
4,00 |
476,56 |
||
|
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
1.548,82 |
||
|
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
2.621,08 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
5.361,30 |
||
|
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
13.343,68 |
||
|
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
26.687,36 |
||
|
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
53.374,72 |
||
|
De 200.001 a 400.000 |
1.791,00 |
213.379,74 |
||
|
De 400.001 a 600.000 |
2.687,00 |
320.129,18 |
||
|
De 600.001 a 800.000 |
3.582,00 |
426.759,48 |
||
|
De 800.001 a 1.000.000 |
4.478,00 |
533.508,92 |
||
|
Acima de 1.000.000 |
5.373,00 |
640.139,22 |
||
|
4.4 – Queijaria |
||||
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Litros/dia |
1,00 |
119,14 |
|
Até 500 |
2,00 |
238,28 |
||
|
De 501 a 1.000 |
4,00 |
476,56 |
||
|
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
1.548,82 |
||
|
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
2.621,08 |
||
|
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
5.361,30 |
||
|
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
13.343,68 |
||
|
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
26.687,36 |
||
|
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
53.374,72 |
||
|
Acima de 100.000 |
672,00 |
80.062,08 |
||
|
5 – Produtos de Abelhas e Derivados |
||||
|
5.1 – Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas |
||||
|
8371 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte |
Kg/ano |
1,00 |
119,14 |
|
Até 100 |
1,00 |
119,14 |
||
|
De 101 a 200 |
2,00 |
238,28 |
||
|
De 201 a 300 |
3,00 |
357,42 |
||
|
De 301 a 400 |
4,00 |
476,56 |
||
|
De 401 a 500 |
5,00 |
595,70 |
||
|
De 501 a 1.000 |
10,00 |
1.191,40 |
||
|
De 1.001 a 2.000 |
20,00 |
2.382,80 |
||
|
De 2.001 a 3.000 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 3.001 a 4.000 |
40,00 |
4.765,60 |
||
|
De 4.001 a 5.000 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
Acima de 5.000 |
70,00 |
8.339,80 |
||
|
6 – Armazenagem |
||||
|
6.1 – Entreposto de Produtos de Origem Animal |
||||
|
8372 |
Até 10 |
Tonelada/mês |
20,00 |
2.382,80 |
|
De 11 a 50 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 51 a 100 |
40,00 |
4.765,60 |
||
|
Acima de 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
6.2 – Casa Atacadista |
||||
|
8372 |
Até 10 |
Tonelada/mês |
20,00 |
2.382,80 |
|
De 11 a 50 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 51 a 100 |
40,00 |
4.765,60 |
||
|
Acima de 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
7 – Produtos não Comestíveis |
||||
|
8373 |
Até 10 |
Tonelada/mês |
20,00 |
2.382,80 |
|
De 11 a 50 |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
De 51 a 100 |
40,00 |
4.765,60 |
||
|
Acima de 100 |
50,00 |
5.957,00 |
||
|
Credenciamento de Empresa,da Habilitação deMédicoVeterinário e do Credenciamento de Laboratório |
||||
|
8374 |
Credenciamento de empresa |
Credenciamento/Habilitação |
50,00 |
5.957,00 |
|
Habilitação de médico veterinário |
15,00 |
1.787,10 |
||
|
Credenciamento de laboratório |
30,00 |
3.574,20 |
||
|
MULTAS |
||||
|
CÓD. |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. MEDIDA |
VALOR |
|
|
UPF |
REAIS |
|||
|
8316 |
Multas aplicadas na Defesa Sanitária Animal (Lei n.° 982 de 6 de junho de 2001) |
– |
– |
– |
|
8317 |
Multas aplicadas na Defesa Sanitária Vegetal (Lei n°. 2.116 de 07 de julho de 2009 e Lei n°. 5.567 de 22 de junho de 2023) |
– |
– |
– |
|
8318 |
Multas aplicadas na Inspeção de produtos e subprodutos de origem animal (Lei Estadual n. 4.130/17 e Decreto 22.991 de 3 de julho de 2018) |
– |
– |
– |
|
8319 |
Multas aplicadas na Classificação de produtos vegetais (Lei n°. 2.116 de 07de julho de 2009) |
– |
– |
– |
|
8375 |
Parcelamento de Multas – (Vegetal/Animal/Inspeção) |
– |
– |
– |
|
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
CÓD. |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. MEDIDA |
VALOR |
|
|
UPF |
REAIS |
|||
|
8356 |
IDARON – Outras Receitas não Especificadas |
– |
– |
– |
|
8376 |
IDARON – Devolução de suprimentos e diárias |
– |
– |
– |
|
8377 |
IDARON – Multas administrativas diversas |
– |
– |
– |
|
8384 |
FESA – Devolução de diárias |
– |
– |
– |
|
8385 |
FESA – Multas Administrativas diversas |
– |
– |
– |