NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 056, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 04.12.2024)
Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.
A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e
considerando o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:
1. Fica estabelecido em 3,6570 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de dezembro de 2024.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2024.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de novembro de 2024.
Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual