INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 005, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 06.08.2024)
Altera a Instrução Normativa n° 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 13-A da Instrução Normativa n° 001/2018, com a seguinte redação:
“Art. 13-A […]
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos beneficiários que gozam de imunidade constitucional.”
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 01 de agosto de 2024.
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda