PORTARIA N° 035-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 035-R, DE 03 DE MAIO 2024

(DOE de 06.05.2024)

Altera as Portarias n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2024-X4MB9;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 03 de maio de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 35-R, DE 03 DE MAIO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 35-R, DE 03 DE MAIO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 35-R, DE 03 DE MAIO DE 2024.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)