PORTARIA N° 019-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 019-R, DE 18 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 19.03.2024)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2024-WC93X;

RESOLVE:

Art. 1° O contribuinte Andorinha Comércio e Distribuição LTDA, Inscrição Estadual n° 083.211.74-8, fica excluído do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo ser incluído no Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018.

Art. 2° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com a alteração introduzida na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2023.

Vitória, 18 de março de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 19-R, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)