PORTARIA SMFA N° 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOM de 23.02.2024)
Altera a Portaria SMF N° 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2°, VI do Decreto n° 16.739, de 6 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° O item V do Anexo IV da Portaria SMF n° 012/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Arranjo de pagamento PIX – R$ 0,18 (dezoito centavos de real).”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2024
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário Municipal de Fazenda