DECRETO N° 1.682 / 2024 – AP

DECRETO N° 1.682, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 23.02.2024)

Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n° 0025542023-4/SEFAZ-AP, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 108, de 1° de julho de 2022; Convênio ICMS 154, de 23 de setembro de 2022 e Convênio ICMS 195, de 9 de dezembro de 2022, aprovados pelo CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.2585.0001/2023 NUSEG – SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os itens 1.0 a 4.0 e 24.0 do Apêndice XVII (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS):

II – o item 19 e 23.1 em “PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII (ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE):

III – os itens 1 a 4 em “CHOCOLATES CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Apêndice XXVII (ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE):

IV – o item 63.0 do Apêndice XIX:

V – o item 33.0 do Apêndice XXVI:

VI – os itens 2 e 4 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Apêndice XXVII:

Art. 2° Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS, com a seguinte redação:

I – os itens 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3, 3.1, 4.1, 24.5 e 117.0 ao Apêndice Anexo XVII:

II – o item 65.0 ao Apêndice XIX:

III – 23.1 aos “PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Apêndice XXVII:

IV – os itens 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3, 3.1, 4.1 e 13 aos “CHOCOLATES CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Apêndice XXVII:

V – os itens 2.1 e 10.1 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO APÊNDICE XVII” do Apêndice XXVII:

Art. 3° Fica corrigido o “considerando” e o caput do art. 1°, do Decreto 3.815, de 24 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

Considerando, o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

Art. 1° Fica implementado e regulamentado na legislação tributária estadual o Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018:

Leia-se:

Considerando, o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

Art. 1° Fica implementado e regulamentado na legislação tributária estadual o Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018:

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de maio de 2023, em relação aos itens 1.0 a 4.0 do inciso I e 1 a 4 do inciso III do artigo 1°, bem como em relação aos itens 1.1, 2.1, 4.1 e 117.0 do inciso I e 1.1, 2.1, 4.1 e 13 do inciso IV do artigo 2°.

II – a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em relação aos demais dispositivos.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador