PORTARIA SEF N° 031, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
(Pe/SEF de 19.02.2024)
Revoga a Portaria SEF n° 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,
RESOLVE:
Art. 1° Revoga a Portaria SEF n° 299, de 16 de julho de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda