DECRETO N° 45.489, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
(DODF de 16.02.2024)
Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 963, de 03 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 38. ………….
………………………
§ 2° Será aplicada a alíquota de 2% sobre os serviços de informática e congêneres, assim definidos no parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 963, de 03 de janeiro de 2020, prestados por pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja classificada sob os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal – CNAEs-Fiscal constantes do Anexo Único da referida Lei Complementar. ” (NR)
Art. 2° O parágrafo único do art. 38 do Decreto n° 25.508/2005, fica renumerado para § 1°.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de fevereiro de 2024
135° da República e 64° de Brasília
IBANEIS ROCHA