RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
(DOM de 08.01.2024)
Dispõe sobre a alteração da data de vencimento de parcelas vencidas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 338, da Lei Complementar n°. 878, de 17 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO que neste ano, os dias 01 a 04 de janeiro coincidiram com período em que foi decretado feriado ou ponto facultativo no âmbito da administração Municipal, assim como pelas intercorrências na implantação do novo software do Sistema Tributário;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a data de vencimento das parcelas vencidas nos dias 01, 02, 03 e 04 de janeiro de 2024, referentes a parcelamentos de receitas tributárias e não tributárias, para o dia 05 de janeiro de 2024.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARIA SANDRA BANDEIRA
Subsecretária da Receita Municipal Secretária Municipal de Fazenda em Exercício