PORTARIA N° 106-R / 2023 – ES

PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-2DDN7;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2° A empresa AUTO PEÇAS ALONSO LTDA, Inscrição Estadual n° 082.751.53-6, fica descredenciada como substituta tributária, tendo em vista seu requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea “k”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 15- R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.

Vitória, 27 de dezembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO IV DA PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ANEXO III DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme os arts. 1° e 8°, § 3°)