PORTARIA SEFAZ N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 02.01.2024)
Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o art. 6° da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o Despacho n° 8/2024/SEFAZ – CGSARE (SEI 9516093) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – GSARE; e
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° 0715.012496.00002/2024-91.
RESOLVE:
Art. 1° O valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2024 será de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/AC, de 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda