DECRETO N° 57.339, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no art. 23, § 3° da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 6208 – No Livro I, art. 59, II, “u”, fica incluída a nota 03 com a seguinte redação:
Art. 59. …………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………….
II – ……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………….
- u) …………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………..
NOTA 03 – A hipótese de transferência prevista nesta alínea fica suspensa por prazo indeterminado.
………………………………………………………………………………………..
Art. 2° Com fundamento no art. 23, § 5° da Lei n° 8.820/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:
ALTERAÇÃO N° 6209 – No Livro I, art. 59, II, é dada nova redação às alíneas “ac”, mantida a redação da sua nota, e “ae”, conforme segue:
Art. 59. ……………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………….
II – ……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………..
- ac) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência do benefício do não estorno do crédito fiscal previsto no art. 35, VIII ou XLIV, relativo a saídas, de produção própria, de mercadorias contempladas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, XIII ou XIV, ou com a isenção prevista no art. 9°, CCXX, desde que as transferências sejam efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores para aquisição de matérias-primas ou máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado, exceto se a operação for isenta ou não tributada;
……………………………………………………………………………………….
- ae) por estabelecimento industrial, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, de estabelecimento industrial fabricante deste Estado e destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado, exceto se a operação for isenta ou não tributada.
……………………………………………………………………………………….
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.