INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017 / 2023 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 02.10.2023)

Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4° do art. 6° da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no § 2° do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto n° 68.902, de 21 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subsequentes com água mineral é o preço estabelecido nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

• 1°O disposto no caput deste artigo aplica-se:

I – ao ICMS devido por antecipação na entrada (Lei n° 5.900/96, arts. 1°, p. único, III, “c”, 2°, XV, 6°, III, e 16, II);

II – às mercadorias não relacionadas no anexo único por produto/marca/tipo, que deverão ser enquadradas no campo “outros”, conforme o caso.

• 2°Nas operações que destinem mercadorias a este Estado será aplicada base de cálculo obtida mediante a utilização de Margem de Valor Agregado – MVA quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor de produto constante da tabela do anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Os valores constantes da presente Instrução Normativa poderão ser revistos por iniciativa da SEFAZ, ou por provocação fundamentada de entidade representativa ou de contribuinte do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria.

• 1°No caso de iniciativa da Sefaz para a revisão dos valores, deverá ser observado o seguinte:

I – as entidades representativas e os contribuintes do setor serão cientificadas dos novos valores, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, caso em que será estabelecido prazo para que se manifestem com a devida fundamentação;

II – decorrido o prazo a que se refere o inciso I sem que tenha havido manifestação das entidades representativas ou de contribuintes do setor, considera-se validado opreço publicado;

III – havendo manifestação das entidades ou de contribuintes do setor em relação aos valores publicados pelo Fisco, serão analisados os fundamentos apresentados e se dará conhecimento aos envolvidos sobre a decisão, com a devida fundamentação;

IV – no caso em que as informações apresentadas pelas entidades ou pelos contribuintes do setor não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo, serão adotados os novos valores mediante publicação de ato normativo.

• 2°No caso de provocação das entidades ou de contribuinte do setor para a revisão dos valores, deverá a Sefaz analisar os fundamentos apresentados, caso em que:

I – se não os acatar, deverá cientificar as entidades e/ou contribuintes envolvidos sobre a decisão, com a devida fundamentação;

II – se os acatar, deverá adotar os novos valores mediante publicação de ato normativo.

• 3°No caso do § 2°, a entidade representativa ou contribuinte do setor deverá protocolar processo com os documentos necessários a comprovar o valor sugerido, especialmente os que demonstrem o preenchimento dos requisitos exigidos pelas cláusulas 24ª e 25ª do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 3° A inclusão de produtos não especificados no Anexo Único deverá ser instruída com a especificação exata do produto, volume, GTIN e embalagem.

• 1°Na hipótese de produto novo (lançamento), o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado.
• 2°Deverá ser observado, conforme o caso, o procedimento previsto no art. 2°.

Art. 4° A revisão dos valores e inclusão de novos produtos deverá ser apreciada pelo Grupo de Trabalho Bebidas e Cigarros da Gerência de Fiscalização, observado a necessidade de homologação pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de outubro de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 29 de setembro de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO