PORTARIA SEFAZ N° 684 / 2023 – AC

PORTARIA SEFAZ N° 684, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 24.08.2023)

Altera a Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 7 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho n° 1115/SEFAZ – GSARE (SEI 7899710) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012503.00065/2023-21;

CONSIDERANDO o Despacho n° 1157/SEFAZ – GSARE (SEI 7755212) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.004336.00025/2023-75;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

…

II – SAÍDAS

…

2. BOVINO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)

…

7. FARINHA DE MANDIOCA (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)” (NR)

…

Art. 2° Fica acrescido o art. 3°-A e o subitem 1-A, ao item II do Anexo Único à Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021.

Art. 3°- A Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com água mineral ou potável, o sujeito passivo por substituição deverá observar os preços médios de referências, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único
desta Portaria.

Art. 3° Fica revogado o subitem 3 (banana) do item II (saída) do Anexo único da Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021:

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, de 23 de agosto de 2023

JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

I …

II – SAÍDAS

1-A – ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL