INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 14940986, exarado no processo SEI n° 01500.0000023869/2022; assim como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 15045142, exarado no Processo SEI n° 01500.0000035121/2022; bem como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 14642789, exarado no Processo SEI n° 01500.0000032261/2022, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 345/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 27 de Outubro de 2022; bem como a edição do Edital SURE N° 345/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 27 de Outubro de 2022, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I – CERVEJAS E CHOPPS

6 – CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 500 ML A 600 ML

10 – CERVEJA EM LATA DE 400 A 550 ML (LATÃO)

III – ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS:

5 – ENERGÉTICO EM LATA ATÉ 270 ML

IV – ÁGUAS MINERAIS

3 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 ML A 350 ML SEM GÁS

4 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 ML A 550 ML COM GÁS

5 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 ML A 550 ML SEM GÁS

7 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 ML A 1.500 ML SEM GÁS

8 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 1.501 ML A 9.999 ML SEM GÁS

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de Novembro de 2022.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual