O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-I….
…
§ 4° A pedido do contribuinte, poderá ser autorizado o uso parcial de até cinquenta por cento do saldo credor não homologado.
…”(NR)
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 31 de outubro de 2022, 134° da República, 120° do Tratado de Petrópolis e 61° do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre