A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° O paciente com nefropatia grave de natureza crônica será considerado pessoa com deficiência para fins de obtenção de benefícios e de equiparação de oportunidades previstas na legislação estadual.
Art. 2° Para o paciente que passar por transplante renal, sua condição de pessoa com deficiência será reavaliada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado