ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, PREFEITA DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2022, nas seguintes condições:
I – quando o(s) jogo(s) do Brasil na Copa do Mundo acontecer(em) às 15h, fica concedido ponto facultativo a partir das 14h;
II – quando o(s) jogo(s) do Brasil na Copa do Mundo acontecer(em) às 12h, fica concedido ponto facultativo a partir das 11h;
III – quando o(s) jogo(s) do Brasil na Copa do Mundo acontecer(em) às 11h, fica concedido ponto facultativo a partir das 10h.
§ 1° O disposto no “caput” não se aplica às unidades escolares e aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
§ 2° Para o período dos Jogos da Copa do Mundo de Futebol as escolas observarão o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MACEDO
Secretária Municipal de Gestão