A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado o § 5° ao artigo 38 da Constituição do Estado de Rondônia, com a seguinte redação:
“Art. 38 …………………………..
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§ 5° A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de abril de 2022.
Deputado ALEX REDANO
Presidente – ALE/RO
Deputado JEAN OLIVEIRA
1ª Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado MARCELO CRUZ
2ª Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado JAIR MONTES
1° Secretário – ALE/RO
Deputado CIRONE DEIRÓ
2° Secretário – ALE/RO
Deputado ALEX SILVA
3° Secretário – ALE/RO
Deputado JHONY PAIXÃO
4° Secretário – ALE/RO