A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1° O § 17 do art. 250 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 250. …………………….
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§ 17. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores de Estado, da Defensoria Pública e Oficiais de Justiça constitui atividade de risco análoga a dos policiais.”
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de abril de 2022.
Deputado ALEX REDANO
Presidente – ALE/RO
Deputado JEAN OLIVEIRA
1ª Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado MARCELO CRUZ
2ª Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado JAIR MONTES
1° Secretário – ALE/RO
Deputado CIRONE DEIRÓ
2° Secretário – ALE/RO
Deputado ALEX SILVA
3° Secretário – ALE/RO
Deputado JHONY PAIXÃO
4° Secretário – ALE/RO