O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2022-X6RCF;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 27-R, de 29 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 12 de abril de 2022.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 038-R, DE 12 DE ABRIL DE 2022
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Contribuintes credenciados para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, nos termos do art. 185-E do RICMS/ES (conforme o art. 2°, II)
| Razão Social | Inscrição Estadual | Prazo de
Vigência |
Processo n° |
|
Lucimar Welmer Alimentos Ltda. |
083.836.59-4 | 01/04/2022 a
31/03/2024 |
2022-K8RVP |
” (NR)