PORTARIA N° 094, DE 03 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial n° 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho n° 220/2022/SEFAZ – GSA-RE (SEI 3393820), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012448.00051/2022-19.

RESOLVE:

Art. 1° O subitem 6. COURO DE GADO VACUM, do item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas, passa a vigorar com alterações e acréscimos conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 094, DE 03 DE MARÇO DE 2022

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II – SAÍDAS

…

6. COURO DE GADO VACUM

Rio Branco/AC, 03 de março de 2022.

JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda