A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS em exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 01/22, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, e conforme disposto no processo SEI-040106/000007/2022;
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – exclusão de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801020 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ802020 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ803171 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ802171 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ802115 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ803034 | (…) | (…) | (…) | |
| RJ801034 | (…) | (…) | (…) |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022
DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício