DECRETO N° 23.243 DE 29 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 30/01/2013)

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 3º da Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como na Portaria nº 434, de 24 de dezembro de 2012, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, conforme Portaria nº 434, de 24 de dezembro de 2012, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura, e nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica habilitada a empresa Petrobras Distribuidora SA, com CNPJ 34.274.233/0099-08, para fornecer óleo diesel às embarcações pesqueiras, deste Estado, integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva

ANEXO ÚNICO

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, conforme Portaria n° 434, de 24 de dezembro de 2012, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura