O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na tabela do Apêndice XXXV:
a) fica acrescentado o seguinte estabelecimento, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:
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CNPJ |
EMPRESA |
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“07.657.571/0001-42 |
CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.” |
b) ficam excluídos os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:
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CNPJ |
EMPRESA |
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“00.358.519/0001-46 |
RCC DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA |
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02.873.606/0001-67 |
ALMINHANA COMÉRCIO E REPRESENTACÃO LTDA. |
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09.468.387/0001-80 |
IMUNOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI |
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11.018.062/0001-47 |
ADISUL COMERCIAL LTDA. |
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15.025.636/0001-65 |
DALBEX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI |
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28.075.220/0001-01 |
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAO JORGENSE EIRELI” |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.