DECRETO N° 20.233, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

DECRETA

Art. 1° Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 05h, de 19 de fevereiro até 25 de fevereiro de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

§ 1° Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2° A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

§ 3° Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências. Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

§ 4° Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

I – o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

II – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana; Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

III – os serviços delivery de farmácia e medicamentos; Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros. Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

§ 5° A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá encerrar das 22h30 às 05h nos dias estipulados no caput do art. 1° deste Decreto. Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

Art. 2° Excepcionalmente, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, ficam autorizados, durante os horários de restrição, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias e Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.

Parágrafo único. Ficam expressamente vedados, no período estipulado no caput do art. 1° deste Decreto, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcóolicas, inclusive na modalidade delivery. Acrescentado pelo Decreto n° 20.234/2021 (DOE de 18.02.2021), efeitos a partir de 18.02.2021

Art. 3° A Polícia Militar da Bahia – PMBA apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.

Art. 4° O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.

Art. 5° Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA
Governador

CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício

RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO
Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO