DECRETO N° 41.653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, e no § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Para o exercício de 2021, os Valores Básicos de Referência A e B – VBR-A e VBR-B, a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 360,93 e R$ 721,86.

Art. 2° Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, no exercício de 2021, são os estabelecidos no Anexo Único.

Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2021, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Brasília, 28 de dezembro de 2020

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO