A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 1° da Lei n° 8.917, de 14 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“§ 1° Além do número constante no caput, os cartazes deverão conter as seguintes informações:
I – violência contra a mulher é crime, denuncie;
II – Disque Denúncia 181;
III – Disque 100 – Direitos Humanos;
IV – Disque 190 – Patrulha Maria da Penha.
§ 2° A confecção dos cartazes poderá ser no tamanho A3 ou maior, a critério dos gestores de cada estabelecimento referidos no art. 2° e fixados em locais diversos de fácil acesso, na quantidade que possibilite ampla visibilidade para o público.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado