PORTARIA N° 080-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Divulgar relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme listagem contida no Anexo Único, referentes a benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. […]” (NR)

Art. 2° O Anexo Único da Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de dezembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 80-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(A que se refere o art. 1° da Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEM	ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à Indústria Metalmecânica Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, desde que utilizados exclusivamente no processo produtivo, em relação ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à operação de importação. O imposto diferido deverá ser recolhido no momento em que ocorrerem as respectivas desincorporações.	Art. 5º, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-F.
2	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos nas Aquisições de Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento e Operações Realizadas pela Indústria de Rochas Ornamentais Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as aquisições internas com máquinas e equipamentos industriais utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, relacionados no Regulamento do ICMS/ES, para o momento em que ocorrer a saída do respectivo bem do estabelecimento adquirente. O tratamento também se aplica às operações: a) em que o imposto seja devido pelo adquirente, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, vedada a utilização do crédito destacado no documento fiscal que acobertar a entrada no estabelecimento de produtos beneficiados na forma deste artigo; e b) de importação do exterior de máquinas e equipamentos utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, desde que: 1. as máquinas ou equipamentos não possuam similares produzidos neste Estado; e 2. a ausência de similar produzido neste Estado seja comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território deste Estado ou por órgão estadual especializado.	Art. 6º e §§ 1º e 2º	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Serão estornados, pelo estabelecimento remetente, os créditos de ICMS relativos às entradas de mercadorias e insumos utilizados no processo de fabricação de máquinas e equipamentos, cujas saídas sejam alcançadas pelo benefício. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-G.
3	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos as indústrias açucareira e de torrefação e moagem de café Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 8º, II	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-J.
4	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de produção de móveis sob encomenda Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 9º, II	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-K.
5	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria gráfica Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos relacionados no Regulamento do ICMS/ES (ANEXO LXXVI), destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 10, I	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Anexo LXXVI incluído pelo Decreto nº 1.862-R/2007 e atualizado conforme Decretos: 1.942-R/2007; 2.137-R/2008; 2.551-R/2010. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-L.
6	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de envasamento de água mineral Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 11, II	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-M.
7	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria moveleira Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS: a) incidente na importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização: 1. painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board – OSB e painéis semelhantes (wafer board, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos – 4410; 2. painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos – 4411; 3. madeira compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes – 4412; b) relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições pelos estabelecimentos industriais do segmento moveleiro, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 12, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Considera-se abrangida pela indústria moveleira a fabricação de colchões. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R,de 25.10.2002, arts. 530-L-N e 530-L-O.
8	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos às indústrias do vestuário, de confecções ou calçados Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 13, IV	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, arts. 530-L-P e 530-L-Q-A.
9	Lei	10.568/2016	Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS: a) incidente na importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização: 1. polímeros de etileno, em formas primárias, NCM 3901; 2. polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias, NCM 3902; e 3. polímeros de estireno, em formas primárias, NCM 3903; e b) relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 14, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R.
10	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de produção de aguardente de cana-de-açúcar, melaço e outros Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.	Art. 15, II	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-A.
11	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.	Art. 17, IV	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-C.
12	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à Indústria de Rações Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente deoperações interestaduais ou àzz importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.	Art. 18, II	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-D.
13	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à Indústria de Tintas e Complementos classificados nos códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.	Art. 19, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-E.
14	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de moagem de calcários e mármores Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as operações com os produtos especificados no Anexo I da Lei nº 10.568/2016, quando destinados ao ativo imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente, e nas importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional; e aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos sem similar neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado aopercentual de sete por cento.	Art. 21, I	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-G.
15	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de temperos e condimentos Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados à integração no ativo permanente imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente.	Art. 22, I	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7%. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-H.
16	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos a estabelecimentos que pratiquem exclusivamente venda não presencial, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as importações realizadas por contribuintes que praticarem exclusivamente operações interestaduais relativas a vendas não presenciais, para o momento em que ocorrerem as saídas das mercadorias.	Art. 23 § 5º	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-I.
17	Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de perfumaria e cosméticos Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 24, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2032	O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-J.
18	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito, para o momento em que ocorrer a saída: a) do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial situado neste Estado, sendo que na hipótese de industrialização por encomenda, fica também diferido o imposto incidente sobre o valor cobrado do estabelecimento encomendante, relativo à industrialização e aos insumos nela aplicada; b) para outra unidade da Federação.	Anexo III, item 1 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	27/07/ 2016	1º/12/ 2002	31/12/ 2032	Não será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária for diferida, quando da exportação dos produtos.
19	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas operações internas com trigo em grão, destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento industrial moageiro situado neste Estado.	Anexo III, item 2 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
20	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas importações, do exterior, de trigo em grão, destinado a estabelecimento industrial, para o momento, em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento industrial moageiro, situado neste Estado.	Anexo III, item 3 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
21	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas importações, do exterior, de adubos simples ou compostos e fertilizantes, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, quando o importador for estabelecimento industrializador, neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação ou para o exterior.	Anexo III, item 4 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
22	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas importações do exterior de coque mineral classificado no código 27/04/0010 da NBM/SH, realizadas por indústrias sediadas neste Estado, para o momento da saída interna ou para outra unidade da Federação, não sendo aplicável o benefício às operações de importação realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.	Anexo III, item 5, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
23	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas importações, do exterior, de perfis em “U”, “I” ou “H”, classificados no código 72.16.3 da NBM/SH e perfis em “L” ou “I”, classificados no código 72.16.40 da NBM/SH, simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente, de altura igual ou superior a oitenta milímetros, realizadas por indústrias sediadas neste Estado, para o momento da subsequente saída tributada.	Anexo III, item 7, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
24	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas importações, do exterior, de máquinas e equipamentos industriais, sem similar fabricados no País, destinados à instalação de indústria de cabos elétricos multiplexados para redes de distribuição aérea, a serem utilizados na condução de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços correlatos, realizadas por indústrias sediadas neste Estado, para o momento da subsequente saída tributada.	Anexo III, item 8, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032
25	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool-etílico-anidro-combustível, destinadas a estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pela ANP, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto.	Anexo III, item 9, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/ 2002	31/12/ 2032	1. O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária que incidirá sobre as subseqüentes operações até o consumidor final; 2. Na remessa de álcool-etílico-anidro-combustível deste Estado para outra unidade da Federação: 2.1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação, em separado, para o álcool-etílico-anidro-combustível e para combustíveis derivados de petróleo, conforme dispuser a legislação tributária; 2.2 a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista dos elementos recebidos do remetente, destinará a este Estado parcela do imposto incidente sobre o álcool-etílico-anidro-combustível, adotando como base de cálculo o valor da operação, nele incluído o respectivo imposto, aplicando sobre este valor, a alíquota interestadual correspondente; 3 no que couber, demais normas estabelecidas na legislação tributária.
26	Decreto	3.506-R/2014	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de aparas de papel, de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou de tecidos, de sebos, exceto sebo industrial; de osso; de pelanca, de chifre e de casco de animais, para o momento em que ocorrer a saída: a) para outra unidade da Federação; b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou c) para consumidor final.	Anexo III, Item 10, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	21/01/ 2014	1º/02/ 2014	31/12/2022	Não será exigido o valor do imposto quando da exportação dos produtos.
27	Decreto	2.413-R/2009 2.768-R/2011	Diferimento, nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão […] (redação dada pelo Decreto nº 2.768-R, de 1º/06/11, efeitos a partir de 02/06/11): a) para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação ou para consumidor final ou, quando destinado a estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização (incluído pelo Decreto nº 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17); b) para o momento em que ocorrer a saída promovida pelos estabelecimentos da Conab, localizados neste Estado, em relação às operações vinculadas (redação dada pelo Decreto nº 2.768-R, de 1º/06/11, efeitos a partir de 02/06/11): 1. à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM –, observadas as disposições do Capítulo XXIII do Título II, deste Regulamento (incluído pelo Decreto nº 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17); 2. ao exercício da opção de venda pelo produtor rural ou sua cooperativa, quando signatários de contratos de opção de venda de produtos agropecuários (incluído pelo Decreto nº 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17); 3. ao pagamento de dívida originária de operações de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé (incluído pelo Decreto nº 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17); 4. ao pagamento de financiamento de pré-comercialização ou estocagem, feita a qualquer contribuinte (incluído pelo Decreto nº 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17); 5. à transferência, em consignação, dos estoques governamentais de café de propriedade do Funcafé (incluído pelo Decreto nº 2.768-R, de 1º/06/11, efeitos a partir de 02/06/11); 6. às vendas de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos (incluído pelo Decreto nº 2.768-R, de 1º/06/11, efeitos a partir de 02/06/11).	Anexo III, Item 11, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	03/12/ 2009	03/12/2009	31/12/2032	Quando o café recebido com diferimento for utilizado como matéria-prima em processo de industrialização e o produto resultante for destinado ao exterior, fica o estabelecimento industrial situado neste Estado dispensado do pagamento do imposto diferido nas operações antecedentes.
28	Decreto	3.335-R/2013	Diferimento nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule produzida no Estado, promovidas por qualquer estabelecimento, com destino à indústria açucareira ou alcooleira, estabelecida no Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.	Anexo III, Item 13, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/06/ 2013	25/06/2013	31/12/2032
29	Decreto	1.676-R/2006	Diferimento nas sucessivas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à aquisição das mercadorias.	Art. 328 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 14, do RICMS/ES)	26/05/ 2006	26/05/2006	31/12/2032
30	Decreto	1.676-R/2006	Diferimento nas sucessivas saídas de aves ou suínos, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à aquisição das mercadorias.	Art. 329 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 15, do RICMS/ES)	26/05/ 2006	26/05/2006	31/12/2032
31	Decreto	1.427-R/2005	Diferimento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de mandioca, de borracha in natura e de carvão vegetal, para o momento em que ocorrer a saída: I – para consumidor; II – do estabelecimento industrial ou beneficiador, do produto resultante da industrialização ou do beneficiamento; ou III – para outra unidade da Federação.	Art. 332, II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 16, do RICMS/ES)	18/01/ 2005	1º/01/2005	31/12/2032
32	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento agropecuário, com destino a estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou com destino a estabelecimento cooperativo de que faça parte, pertencentes, remetente e destinatário, ao mesmo titular e situados neste Estado, para o momento em que ocorrerem as saídas, promovidas por estes, dos produtos resultantes da industrialização ou das mercadorias entradas para comercialização.	Anexo III, Item 17, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/2002	31/12/2032
33	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas saídas, para o território deste Estado, de mercadorias remetidas para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, para o momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade.	Anexo III, Item 18, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de25/10/2002.	25/10/ 2002	1º/12/2002	31/12/2022
34	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário, com destino à CONAB, nas operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos – CONAB/PGPM –, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria.	Art. 450, I do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002 (Anexo III, Item 19, do RICMS/ES)	25/10/ 2002	1º/12/2002	31/12/2032
35	Decreto	1.090-R/2002	Diferimento nas sucessivas saídas de frutas frescas in natura produzidas no Estado, promovidas por estabelecimento produtor, com destino a estabelecimento industrial situado no Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.	Art. 339 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 21, do RICMS/ES)	25/10/ 2002	1º/12/2002	31/12/2032
36	Decreto	3.707-R/2014	Diferimento nas operações internas com minério de ferro pellet feed, código NCM 2601/11/00, para o momento em que ocorrer a saída tributada de produtos classificados nos códigos NCM 2601.12, 2601/12/10 e 2601/12/90, resultantes da sua industrialização (redação dada ao item 22 pelo Decreto nº 3.707-R, de 02/12/14, efeitos a partir de 03/12/14).	Anexo III, Item 22, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	17/07/ 2003	26/06/ 2003	31/12/ 2032
37	Decreto	1.221-R/2003	Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as operações, com produtos industrializados, de produção própria, realizadas por produtor rural que exercer a atividade de agroindústria artesanal rural, para o momento: a) em que ocorrer a subsequente saída, promovida por estabelecimento comercial situado neste Estado; ou b) da saída do produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.	Art. 509, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 23, do RICMS/ES)	30/09/ 2003	30/09/ 2003	31/12/ 2032
38	Decreto	2.712-R/2011	Diferimento nas sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do reino, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a esses produtos, para o momento em que ocorrer a saída: a) para consumidor final; b) do produto resultante de sua industrialização; ou c) para outra unidade da Federação.	Art. 530-D, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 24, do RICMS/ES)	25/03/ 2011	25/03/ 2011	31/12/ 2032
39	Decreto	2.021-R/2008	Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas de madeira extraída de florestas cultivadas, destinadas à utilização como matéria-prima, por estabelecimento fabril localizado neste Estado, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes produtos, para o momento em que o estabelecimento industrial promover a saída tributada do produto resultante de sua industrialização.	Anexo III, Item 25, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	11/03/ 2008	11/03/ 2008	31/12/ 2032
40	Decreto	1.371-R/2004	Diferimento nas importações, do exterior, dos produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, para o momento da subsequente saída do estabelecimento importador: a) malte à granel – 1107/10/10; b) malte (torrado) ensacado – 1107.20.10; c) terras filtrantes – 3802.90.40; d) terras filtrantes – 2512.00.00; e) alginato de propileno glicol – 3913/10/00; f) extrato de lúpulo – 1302.1300; e g) lúpulo em pellet – 12/10/2010.	Anexo III, Item 26, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/08/ 2004	25/08/ 2004	31/12/ 2022
41	Decreto	1.542-R/2005	Diferimento nas importações, do exterior, de máquinas e equipamentos realizadas por estabelecimentos avicultores, suinocultores ou pelas cooperativas de produtores que atuam nestes segmentos, desde que destinadas à instalação de unidades de beneficiamento industrial, ou à ampliação, modernização ou recuperação de instalações agropecuárias industriais, relacionados às suas atividades, para o momento de sua desincorporação do ativo permanente.	Anexo III, Item 27, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	15/09/ 2005	15/09/ 2005	31/12/ 2032
42	Decreto	1.578-R/2005	Diferimento nas operações internas com farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, promovidas por estabelecimento moageiro, destinadas à comercialização ou industrialização.	Anexo III, Item 28, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	10/11/ 2005	10/11/ 2005	31/12/ 2032
43	Decreto	1.920-R/2007	Diferimento nas saídas internas, reais ou simbólicas, promovidas por estabelecimentos industriais prestadores dos serviços de lavanderia, tinturaria e de facção de artigos do vestuário, sob encomenda, para o momento em que ocorrer a saída do produto final resultante da industrialização pelo estabelecimento encomendante, localizado neste Estado, não sendo exigido o valor do imposto se a operação subsequente for de exportação.	Anexo III, item 30, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	21/09/ 2007	21/09/ 2007	31/12/ 2032
44	Decreto	1.920-R/2007	Diferimento do imposto incidente nas operações internas com peixes, crustáceos e moluscos, capturados ou produzidos neste Estado, promovida por pescadores e aquicultores, pessoas físicas ou jurídicas, desde que destinadas a estabelecimento comercial ou industrial.	Anexo III, Item 31, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	21/09/ 2007	21/09/ 2007	31/12/ 2032
45	Decreto	1.923-R/2007 Retificação (09/10/2007)	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas de madeira extraída de florestas cultivadas, com destino a estabelecimento fabril moveleiro localizado neste Estado, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes produtos, para o momento em que o estabelecimento industrial promover a saída tributada do produto resultante de sua industrialização.	Anexo III, Item 32, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	21/09/ 2007	21/09/ 2007	31/12/ 2032
46	Decreto	2.278-R/2009	Diferimento nas operações internas com AEHC, que tiverem como remetente o estabelecimento industrial e como destinatário distribuidora de combustíveis, devidamente definidos e autorizados pelo órgão federal competente.	Anexo III, Item 33, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	23/06/ 2009	1º/07/ 2009	31/12/ 2032
47	Decreto	2.330-R/2009	Diferimento nas operações internas com petróleo bruto realizadas entre empresas consorciadas para exploração e produção de petróleo em plataforma marítima de qualquer tipo, para o momento em que ocorrer a saída para: a) outra unidade da Federação; ou b) o exterior.	Art. 534-Z-P, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, item 34, do RICMS/ES)	14/08/ 2009	14/08/ 2009	31/12/ 2032	Não exigir-se-á o valor do imposto cuja obrigação tributária foi diferida nos termos deste item, se as operações previstas nas alíneas a e b forem imunes. O diferimento aplica-se exclusivament e ao petróleo bruto produzido nos campos em que as empresas forem parceiras, conforme registro na ANP.
48	Decreto	2.421-R/2009	Diferimento nas operações internas com gás natural destinado como matéria-prima para a indústria gás-química para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.	Art. 534-Z-Q, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 35, do RICMS/ES)	16/12/ 2009	16/12/ 2009	31/12/ 2032	Não se exigirá o valor do imposto cuja obrigação tributária foi diferida, se as operações subsequentes não estiverem sujeitas à incidência do imposto.
49	Decreto	2.468-R/2010 Retificação (23/04/2010)	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de gás natural, realizadas por importador estabelecido neste Estado através de terminais marítimos, localizados neste Estado, para o momento em que ocorrer: I – a saída para outra unidade da Federação; II – a saída tributada interna, promovida diretamente pelo importador ou por concessionária de distribuição de gás natural, com destino a estabelecimento de UTE, localizado neste Estado; ou III – outras saídas tributadas internas.	Art. 534-Z-R, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, item 36, do RICMS/ES)	26/02/ 2010	26/02/ 2010	31/12/ 2032
50	Decreto	2.504-R/2010	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de hulha mesmo em pó, mas não aglomeradas, NCM 2701.1, antracita, NCM 2701/11/00, hulha betuminosa, NCM 2701/12/00, outras hulhas, NCM 2701.19.00, linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas NCM 2702/10/00 e linhitas aglomeradas NCM 2702.20.00, realizadas por importador estabelecido neste Estado, para o momento em que ocorrer: I – a saída para outra unidade da Federação; ou II – a saída tributada interna ou interestadual do produto resultante de sua industrialização.	Anexo III, item 37, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	22/04/ 2010	1º/04/ 2010	31/12/ 2032	Não será exigido o valor do imposto referente à obrigação tributária diferida, em caso de exportação de produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.
51	Decreto	2.642-R/2010	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de olivina, código NCM 2519.90.90, realizadas por estabelecimento industrial importador localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer: I – a saída para outra unidade da Federação; ou II – a saída tributada interna ou interestadual do produto resultante de sua industrialização.	Anexo III, item 38, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	28/12/ 2010	28/12/ 2010	31/12/ 2032	Não será exigido o valor do imposto referente à obrigação tributária diferida, em caso de exportação de produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.
52	Decreto	2.565-R/2010	Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de bobinas laminadas a frio, códigos NCM 7209.16.00, 7209.17.00 e 7209.18.00, realizadas por estabelecimento industrial importador localizado neste Estado, para o momento da subsequente saída tributada.	Anexo III, item 39, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	12/08/ 2010	1º/09/ 2010	31/12/ 2032
53	Decreto	2.712-R/2011	Diferimento do nas sucessivas saídas internas de resíduos de materiais líquidos ou sólidos, não abrangidos pelo item 10, do Anexo III do RICMS/ES, originários de descarte domiciliar, agrícola, comercial ou industrial, coletados, armazenados e processados neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída: a) para outra unidade da Federação; b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou c) para consumidor final.	Anexo III, item 40, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	25/03/ 2011	25/03/ 2011	31/12/ 2032
54	Decreto	2.764-R/2011	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, para o momento em que ocorrer a saída: a) para outra unidade da Federação; e b) de produtos resultantes de sua industrialização.	Art. 530-Z-R, I do RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, item 41, do RICMS/ES)	1º/06/ 2011	1º/06/ 2011	31/12/ 2032	As indústrias de laticínios ou cooperativas estabelecidas neste Estado, deverão efetuar o estorno do crédito presumido, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, de que trata o art. 530-Z-P, do RICMS/ES.
55	Decreto	2.929-R/2011	Diferimento do pagamento do imposto devido pelo estabelecimento produtor ou abatedor de aves, ou fabricante dos produtos derivados do seu abate, referente ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições de máquinas e equipamentos, para o momento em que ocorrer a respectiva saída do bem do estabelecimento.	Art. 329, § 2º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 42 do RICMS/ES)	06/01/ 2012	1º/02/ 2012	31/12/ 2032
56	Decreto	3.009-R/2012	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações internas de energia elétrica, destinadas a concessionárias de distribuição, para o momento em que ocorrer a saída para consumidor final.	Anexo III, item 44 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	14/05/ 2012	14/05/ 2012	31/12/ 2032
57	Decreto	3.108-R/2012	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de importação dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento importador.	Anexo III, item 45 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	18/09/ 2012	1º/08/ 2012	31/12/ 2022
58	Decreto	3.290-R/2013	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações de importação, realizados por contribuintes localizados neste Estado, registrados há mais de cinco anos para a realização de operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, para o momento em que ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador, das mercadorias ou bens importados.	Art. 338-B do RICMS/ES aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. (Anexo III, Item 47 do RICMS/ES)	26/04/ 2013	1º/05/ 2013	31/12/ 2025	O diferimento: 1. dependerá da celebração de Termo de Acordo Sefaz; 2. abrangerá exclusivamente as operações de importação: a) nas quais forem utilizadas a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; b) as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; Não se aplica: 1. nas operações de importação: a) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 1998; b) de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador; 3. o imposto a recolher em decorrência das saídas das mercadorias ou bens cujas importações tenham sido amparadas pelo diferimento de que trata este capítulo, terá como base de cálculo o valor da respectiva saída, nunca inferior ao custo de aquisição.
59	Decreto	3.506-R/2014	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado, destinadas exclusivamente a estabelecimentos industriais situados neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização ou transformação.	Anexo III, Item 48 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	21/01/ 2014	1º/02/ 2014	31/12/ 2032
60	Decreto	3.591-R/2014	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações internas com gás natural, para o momento em que ocorrer a saída da UPGN.	Anexo III, item 49 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	11/06/ 2014	11/06/ 2014	31/12/ 2032
61	Decreto	3.801-R/2015	Diferimento do lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas de alumínio gotão, alumínio granulado e alumínio em pó, classificados nos códigos NCM/SH 7601/10/00, 7601.20.00 e 7602.00.00 destinados exclusivamente a estabelecimentos industriais situados neste Estado, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente.	Anexo III, item 51 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.	30/04/ 2015	1º/05/ 2015	31/12/ 2032
62	Decreto	2.194-R/2008	Diferimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas ou de importação, ou pelas remessas interestaduais de AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, ou, ainda, no momento em que ocorrer a saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.	Art. 254 e § 7º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	31/12/ 2008	1º/01/ 2009	31/12/ 2032
63	Decreto	2.768-R/2011	Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, promovida por estabelecimentos da Conab, localizados neste Estado, em relação às seguintes operações: I – saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab, nas operações vinculadas à Conab/PGPM; II – transferência, em consignação, à Conab, dos estoques governamentais de café cru, em coco ou em grão, de propriedade do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé; ou III – venda de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos. IV – transferência de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM. O diferimento aplica-se ainda às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadoria para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o respectivo retorno a esta, desde que, em cada caso, haja prévia autorização do Fisco.	Art. 450, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	02/06/ 2011	02/06/ 2011	31/12/ 2032
64	Lei	7.559/ 2003	O imposto não incide sobre operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, aos templos de qualquer culto, conforme dispuser o regulamento.	Art. 4º, XIII, da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.	17/11/ 2003	1º/12/ 2003	31/12/ 2022
65	Decreto	1.276-R/2004	O imposto não incide sobre operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas aos templos de qualquer culto, vedada a telefonia móvel celular.	Art. 4º, XIV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	04/02/ 2004	04/02/ 2004	31/12/ 2022	A imunidade compreende as atividades relacionadas com as finalidades essenciais do templo, inclusive escolas, creches e centros sociais. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 4º, XIV.
66	Lei	10.630/ 2017	Liquidar, mediante compensação, do ICMS devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, com os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior, ou saídas com fim específico de exportação, na forma prevista em lei, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento.	Art. 53, § 2º, III, da Lei 7.000/01.	29/03/ 2017	29/03/ 2017	31/12/ 2032
67	Decreto	2.644-R/2010	As empresas que realizarem projeto econômico relativo à implantação de empreendimento novo, expansão, diversificação da capacidade produtiva ou revitalização de unidade paralisada poderão receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art. 53, §§ 2º a 4º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido: – na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; – relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou – nas operações próprias com mercadorias resultantes do processo de industrialização, até o limite de oitenta por cento do saldo devedor mensal. – os estabelecimentos que receberem créditos em transferência, poderão retransferi-los a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento.	Art. 136-A, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	28/12/ 2010	28/12/ 2010	31/12/ 2032
68	Decreto	2.516-R/2010	Redução da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro por cento, quando destinada a produtor rural ou empresa agropecuária, devidamente inscritos no cadastro de produtores rurais ou no cadastro de contribuintes do imposto.	Art. 70, I, “b” e § 2º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	13/05/ 2010	13/05/ 2010	31/12/ 2032	O benefício somente se aplica à energia elétrica fornecida pelas seguintes empresas: – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa, Pça. Costa Pereira, 210, 3º andar, Centro, Vitória, ES, inscrição estadual nº 080.250.16-5 e CNPJ nº 28.152.650/0001-71; – Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, Av. Angelo Giubertti, 385, Esplanada, Colatina, ES, , inscrição estadual nº 080.073.33-6 e CNPJ nº 27.485.069/0001-09.
69	Decreto	1.340-R/2004	Adoção de Regime Especial de Obrigação Acessória – REOA para recolhimento do imposto	Art. 531, I do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.	1º/10/ 2004	1º/10/ 2004	3032
70	Decreto	3.998-R/2016	Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves.	Anexo V do RICMS/ES. (Item XXII, subitem 5, “b”)	1º/08/ 2016	1º/08/ 2016	31/12/ 2032	Anexo V do RICMS/ES foi revogado pela Lei nº 10.919/2018 e substituído pela Portaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pela Portaria 16-R, de 11.04.2019
71	Lei	10.568/ 2016	Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 25, III	27/07/ 2016	27/07/ 2016	31/12/ 2022	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.
72	Lei	10.672/ 2017	Benefícios concedidos à indústria de cervejas artesanais Redução da base de cálculo, nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais de: 12%, a partir de 16.06.2017, até 31 de dezembro de 2017, e de 17%, a partir de 1º.01.2018; Crédito presumido, de10,9%, nas operações interestaduais entre contribuintes; Crédito presumido, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final: de 10,75%, no exercício de 2017, e de 10,9%, a partir do exercício de 2018.	Art. 25-A, da Lei nº 10.568/201 6.	16/06/ 2017	16/06/ 2017	31/12/ 2032	1. A redução de base de cálculo: a) deverá alcançar também a base de cálculo do regime de substituição tributária, desde que seja utilizado o PCF publicado em decreto estadual; b) não alcançará empresas optantes do Simples Nacional; c) não alcançará a alíquota adicional de dois por cento, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a que se refere o art. 20-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. 2. A utilização do benefício de crédito presumido fica condicionada ao estorno integral do crédito de ICMS relativo às aquisições de insumos e matéria-prima; 3. Os benefícios somente se aplicam às mercadorias produzidas neste Estado. 4. Os benefícios não se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Nota: os benefícios fazem parte do programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, que serve como instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-M. Vigência até 31/12/2017.
73	Decreto	3.217-R/2013	Redução de base de cálculo, nas operações a seguir indicadas, realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, com mercadorias ou bens importados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º 13, de 2012, do Senado Federal: a) importações de mercadorias ou bens; b) saídas internas, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final, promovidas pelo: 1. importador; ou 2. adquirente, na importação por conta e ordem de terceiros.	Art. 70, LXIX, do RICMS/ES.	1º/02/ 2013	1º/02/ 2013	08/01/ 2018	O inciso LXIX, do art. 70 foi revogado pelo Decreto nº 4.200-R, de 09/01/2018 e vigorou até 08/01/2018.
74	Decreto	4.116-R/2017	Redução da base de cálculo, nas saídas internas de pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (Convênio ICMS 13/94 e 49/17);	Art. 70, XX, do RICMS/ES	19/06/ 2017	1º/05/ 2017	31/12/ 2032	Concede benefício de redução de base de cálculo com carga tributária efetiva de 7%, ou seja, maior que a estabelecida no Convênio ICMS 13/94, que prevê redução de 33,33% na base de cálculo.
75	Decreto	4.116-R/2017	Isenção, nas operações internas, de importação e prestações de serviços de transporte, bem como o diferencial de alíquotas, relativos às aquisições de equipamentos, partes e peças realizadas pela Vale S.A., destinados ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.	Art. 5.º, CLXXIII, do RICMS/ES.	19/06/ 2017	1º/05/ 2017	31/12/ 2018	A concessão do benefício fica condicionada a posterior homologação por parte da Sefaz e, após o prazo limite, somente será homologada quando efetivada a doação ao Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
76	Decreto	3.105-R/2012	Crédito outorgado – A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição dos itens abaixo relacionados e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário: I – combustível; II – lubrificantes; III – pneus; IV – câmaras-de-ar de reposição; V – lonas de freio; VI – filtros de ar; VII – lâmpadas; VIII – correias em geral; IX – ajustadores automáticos de freio (catraca); X – bombas d’água O-500; XI – bombas de óleo diesel OM 457; XII – bombas hidráulicas; XIII – eixos dianteiros; XIV – eixos traseiros; XV – polias estriadas O-500; XVI – polias lisas O-500; XVII – polias tensoras; e XVIII – servo de embreagem.	Art. 99, do RICMS/ES.	03/09/ 2012	03/09/ 2012	31/12/ 2018
77	Lei	9.830/ 2012	As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n.º 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28.	Art. 49-A, da Lei nº 7.000/2001.	09/05/ 2012	1º/06/ 2012	31/12/ 2018
78	Lei	10.414/ 2015	Manutenção de crédito – Não será exigido o estorno de créditos tributários escriturados, referentes ao diferencial de alíquotas devido por estabelecimentos industriais, cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, decorrentes de operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.	Art. 179-D, da Lei nº 7.000/2001.	18/09/ 2015	18/09/ 2015	31/12/ 2032	Abrange os créditos do imposto escriturados no período compreendido entre 1.º de julho de 2012 e 30 de setembro de 2015, desde que o valor devido, a título de diferencial de alíquotas, tenha sido efetivamente recolhido.
79	Decreto	3.865-R/2015	Crédito outorgado do valor pago a título de diferencial de alíquotas, para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações subsequentes, concedido aos estabelecimentos industriais situados no Estado do Espírito Santo, cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural.	Art. 101-A, do RICMS/ES.	29/09/ 2015	1º/10/ 2015	31/12/ 2032
80	Decreto	2.384-R/2009	Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de óleo combustível destinado a usina termelétrica beneficiária do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, “d”, da Lei nº 10.550/2016.	Art. 105, VIII, do RICMS/ES.	30/10/ 2009	30/10/ 2009	31/12/ 2032
81	Decreto	2.384-R/2009	Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de gás natural destinado a contribuinte beneficiário do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, na forma da respectiva concessão, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, “d”, da Lei nº 10.550/2016.	Art. 105, IX, do RICMS/ES.	30/10/ 2009	30/10/ 2009	31/12/ 2032
82	Decreto	2.707-R/2011	Crédito presumido concedido ao estabelecimento de cooperativa ou indústria de laticínio localizado no Estado do Espírito Santo, equivalente a 7% do valor das aquisições de leite produzido no Estado do Espírito Santo.	Art. 530-Z- P, do RICMS/ES.	21/03/ 2011	1º/04/ 2011	31/12/ 2032	A concessão do benefício fica condicionada a que a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria de laticínios e o leite seja destinado à industrialização no Estado do Espírito Santo.
83	Decreto	2.764-R/2011	Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado	Art. 530-Z- N, do RICMS/ES.	1º/06/ 2011	1º/06/ 2011	31/12/ 2032	Far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observado o seguinte: I – a cada período de apuração deverá ser demonstrado, em relação ao valor total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão de crédito presumido; II – o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e III – o valor encontrado de acordo com o inciso II deverá ser deduzido do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no período de apuração.
84	Decreto	3.335-R/2013	Crédito outorgado – Estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento.	Art. 83, § 1º, VIII do RICMS/ES.	25/06/ 2013	25/06/ 2013	31/12/ 2032	Crédito outorgado a ser apropriado para efeito da compensação em decorrência de entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, estando o estabelecimento em fase pré-operacional. ”(NR)
85	Lei	10.550/ 2016	Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES.	Art. 19	1º/07/ 2016	1º/07/ 2016	31/12/ 2032	Possibilita ao Comitê de avaliação do INVEST-ES conceder, excepcionalmente, tratamento tributário alternativo àqueles previstos no art. 3º, levando em consideração a natureza da atividade, a similaridade ou não com a produção no Estado do Espírito Santo, a localização geográfica estratégica e a competitividade com outros empreendimentos industriais similares localizados em outras unidades da federação.
86	Lei	10.550/ 2016	Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES.	Art. 6º, parágrafo único	1º/07/ 2016	1º/07/ 2016	31/12/ 2032	Possibilita ao Comitê de avaliação do INVEST-ES rever as condições estabelecidas para obtenção da base de cálculo para fruição dos benefícios previstos nos incisos III e IV, “a”, do art. 3º nos casos em que houver redução de receita operacional bruta em razão do contexto macroeconômico do mercado.” (NR)

PORTARIA N° 080-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Introduz alterações na Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018.