O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica garantido aos contadores e aos técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial quando no exercício de sua profissão no âmbito do Município de Belém.
Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regular competente.
Art. 2° No caso de disponibilização de senhas eletrônicas, os contadores e os técnicos de contabilidade, poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém