O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo n° 01-086434/2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a tabela II referente à taxa de localização, do Decreto Municipal n° 1.666, de 20 de dezembro de 2019, para adequação aos usos do solo e portes definidos na Lei Municipal ° 15.511, de 10 de outubro de 2019 e Anexos II e III do Decreto Municipal n° 1.008, de 5 de agosto de 2020.
Art. 2° As demais condições estabelecidas no Decreto Municipal n° 1.666, de 20 de dezembro de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.198/202
ANEXO
TABELA II
DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.666/2019
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| Porte | |||
| Pequeno
Até 400m² Médio |
Entre 400 e
2.000m² |
Grande
Acima de 2.000m² |
|
| Atividades de uso: Habitação Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2 – Culto Religioso, Comércio e Serviço Vicinal e
Indústria Tipo 1. |
R$255,23 | R$383,55 | R$641,55 |
| Atividades de uso: Habitação Transitória 1, Comunitário 2 – Lazer e Cultura, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Específico, Uso Agropecuário, Uso Extrativista, Indústria Tipo 2. | R$383,55 | R$641,55 | R$1.030,67 |
| Atividades de uso: Habitação Transitória 2, Comunitário 2 – Ensino, Comunitário 2 – Saúde, Comunitário 3 – Ensino, Comunitário 3 – Lazer e Cultura, Comunitário 3 – Saúde,
Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Indústria Tipo 3, Usos de Infraestrutura Urbana. |
R$641,55 | R$902,36 |
R$1.804,74 |