A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
ANEXO
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Código de Receita |
Subrubricas |
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929-6 – Taxa Art. 95 § 1°, I Lei 6435/2018 – SUBEM |
1690.99.11.0032 – Serviços de Devolução de Animais Apreendidos – Art. 95 § 1°, I Lei 6435/2018 |
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1690.99.11.0033 – VINCULAÇÃO – Serviços de Devolução de Animais Apreendidos – Art. 95 § 1°, I Lei 6435/2018 |