RESOLUÇÃO SMF N° 3.181, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração – SUBEM, conforme o disposto no anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

ANEXO

Código de Receita	Subrubricas
736-6 – Multa Art. 19 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
736-6 – Multa Art. 19 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
737-4 – Multa Art. 26 § 2º Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
737-4 – Multa Art. 26 § 2º Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
738-2 – Multa Art. 30 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
738-2 – Multa Art. 30 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
739-0 – Multa Art. 31 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
739-0 – Multa Art. 31 Lei 6435/2018 – SUBEM;	910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
740-4 – Multa Art 90 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
740-4 – Multa Art 90 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
741-2 – Multa Art. 91 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal
741-2 – Multa Art. 91 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
742-0 – Multa Art. 92 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
742-0 – Multa Art. 92 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
743-9 – Multa Art. 93 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
743-9 – Multa Art. 93 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
744-7 – Multa Art. 94 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
744-7 – Multa Art. 94 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
745-5 – Multa Art. 96 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
745-5 – Multa Art. 96 Lei 6435/2018 – SUBEM;	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal

Código de Receita	Subrubricas
746-3 – Multa Art.. 97 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0040 – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
746-3 – Multa Art.. 97 Lei 6435/2018 – SUBEM	1910.01.22.0038- Vinculação – Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal

Altera a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM.