PORTARIA SEFAZ N° 208, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2.2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 17 de agosto de 2020.

RÓMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 208, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II – SAÍDAS

2.2. BOVINO

(NR)

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE INDUSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEICT

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE