A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas da Divida Ativa, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 417-0 – Restituição – SMASDH |
1990.99.13.0001 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária |
|
1990.99.14.0008 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária – Multa, Juros de Mora e Correção Monetária |
(*) Omitido no DOM Rio de 06.08.20