O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO motivo de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto estadual n° 18.895, de março de 2020 causada pela pandemia do COVID-19, que impede o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado;
RESOLVE:
Art. 1° fica excepcionalmente prorrogado para o dia 31 de agosto de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos, com vencimento no período de 31 de julho a 28 de agosto de 2020.
Art. 2° O disposto nesta portaria não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 29 de julho de 2020.
RAFAEL TARJA FONTELES
Secretário da Fazenda